O plenário do STF julgou procedente ADPF e declarou inconstitucional a súmula 450 do TST, a qual previa que o trabalhador receberia férias em dobro em caso de atraso no pagamento. A Suprema Corte também invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que,…
Via de regra, não. A sentença arbitral faz coisa julgada material. E o que isso quer dizer? Em resumo, significa que, a partir do momento que um árbitro decide sobre o problema das partes, não é possível que um juiz analise e decida sobre o…
A arbitragem consiste no julgamento no litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. É, tal qual a jurisdição, espécie de heterocomposição de conflitos, que se desenvolve mediante trâmites mais simplificados e menos formais do que o processo jurisdicional.
O cumprimento da arbitragem nos contratos comerciais torna-o atrativo por sua rápida resolução de necessidades, agilidade, custos significativamente reduzidos e processos judiciais que tendem a se arrastar por anos até que uma decisão final seja tomada. A confidencialidade é outra vantagem associada à arbitragem, pois…
Dia do Advogado é comemorado no dia 11 de Agosto devido à inauguração dos primeiros cursos de Direito no Brasil. E esses profissionais atuam na área com muita dedicação e devoção